Vereadores aprovam e prefeito sanciona a Loteria de Cataguases

Foi publicada no domingo, 11 de agosto, no Jornal Cataguases, órgão oficial dos Poderes Municipais, a lei que cria a Lotocat – Loteria de Cataguases – aprovada na terça-feira, 06 de agosto, pela Câmara Municipal e sancionada na íntegra pelo prefeito José Henriques.

De autoria do Executivo, a nova regulamentação demorou a ser aprovada pelos vereadores, mas acabou recebendo votos favoráveis de doze dos quinze que compõem o Legislativo Municipal.

A nova lei cria – na prática – uma nova modalidade de arrecadação para os cofres municipais, e vem sendo muito bem recebida nas cidades brasileiras.

Atualmente os municípios têm poucas fontes próprias de recursos, como o IPTU, por exemplo, o único imposto cuja arrecadação fica totalmente nos cofres da prefeitura, e o IPVA, que tem 40% destinado também aos municípios.

As demais fontes de recursos vêm de impostos federais e estaduais distribuídos entre todos os municípios do país com critérios de distribuição diferentes e percentuais bem menores.

Assim, a arrecadação da Lotocat vai destinar à Saúde (30%), assistência social (30%), Esporte (10%), Cultura (10%), Acessibilidade e ações para idosos (10%) e Meio Ambiente (10%). Este modelo de distribuição de recursos foi uma emenda apresentada pelo vereador Rafael Moreira, que excluiu do texto original o envio de 30% dos recursos para o transporte coletivo, que iria reduzir significativamente o valor das passagens na cidade.

A partir da publicação da nova lei, a prefeitura informou que deverá promover uma parceria público-privada “na condição de concessão, permissão ou organização credenciada”, para explorar o serviço que ainda não tem data para começar a sortear prêmios entre seus apostadores.

A previsão é para que o serviço seja iniciado em 2024. As regras para quem quiser participar desse processo, porém, estão definidas na própria lei que determina seja empresa regularmente constituída com sede e administração no país, com documentação em conformidade com a legislação vigente e apresentar certificações acerca da adoção de práticas de jogo responsável, entre outras obrigações.

Algumas informações: Site do Marcelo Lopes